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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 35 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), será acrescido do § 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 ...
§ 5°  O Vereador exonerado do cargo de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, Assessor de Gabinete, Sub-Prefeito, ou outro cargo de confiança, de nomeação do Prefeito Municipal, terá o seu retorno à Câmara Municipal de Mirassol no dia seguinte da exoneração, cessando assim automaticamente sua licença ao cargo eletivo de Vereador."
Art. 2º O art. 69 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), será acrescido dos incisos III, IV e V, alterando-se também o parágrafo único do mesmo artigo, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 69 ...
III - os Diretores de Departamento;
IV - os Assessores de Gabinete;
V - outros cargos de confiança, de nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único.  Os cargos referidos nos incisos I, II, III, IV, V deste artigo, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 3º O art. 73 da Lei Municipal 1.612 de 31 de março de 1990 (LOM), passa a ter a seguinte redação:
"Art. 73.  Os Secretário, Diretores de Departamento, Assessores de Gabinete, Sub-Prefeitos ou outro cargo de confiança, de nomeação do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinalarem, ordenarem ou praticarem."
Art. 4º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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