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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A alínea "a" do inciso II, do art. 33 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação:
"a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, Assessor de Gabinete, Sub-Prefeito ou outro cargo de confiança do Prefeito Municipal;"
Art. 2º O § 2° do art. 35 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, Assessor de Gabinete, Sub Prefeito, ou outro cargo de confiança do Prefeito Municipal, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, independente da solicitação de afastamento."
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 16 de dezembro de 2004
Íris Bazzetti
Presidente da Câmara
Carlos Alberto Crippa
1° Secretário
Mafalda Bortoluzzo
1ª Tesoureira

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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