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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 17. da Lei Municipal n° 1.612/90 (LOM), passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17.  A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, à Praça Dr. Anísio José Moreira, 22-90, no período de 1 de fevereiro à 15 de dezembro."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirassol, 9 de novembro de 2004
Íris Bazzetti
Presidente
Mafalda Bortoluzo
1ª Tesoureira
Daniel Pissolato Sotto
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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