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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 2° do art. 11 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Mirassol passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Fica fixado em 10 (dez), o número de Vereadores à Câmara Municipal de Mirassol."
Art. 2º Fica revogado o § 2° do art. 11, da Lei Municipal n° 1.612/90.
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 10 de setembro de 2004.
Iris Bazzetti
Presidente
Mafalda Bortoluzzo
1ª Tesoureira
Daniel Pissolato Sotto
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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