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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), com redação modificada pela Emenda n° 4, de 17 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19.  O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, sendo permitida a reeleição de seus membros, para os mesmos cargos, por igual período."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirassol, 27 de agosto de 2002
Ciro Antonio Sasso
Presidente
Júlio César Belleti
1° Secretário
Daniel Pissolato Sotto
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Célio Aparecido Portero
Chefe da Div. Com. Adm. da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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