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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, DE 5 DE MARÇO DE 2002
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 4° do art. 18, alterado pela Emenda n° 4, de 17 de novembro de 1999, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1.990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 ...
§ 4° A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio da Legislatura far-se-á na última Sessão Ordinária do primeiro biênio, empossando-se a Mesa Diretora eleita em 1° de janeiro do primeiro ano do biênio para o qual foi eleita.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 5 de março de 2002
Ciro Antonio Sasso
Presidente
Júlio César Belleti
1° Secretário
Daniel Pissolato Sotto
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra
Célio Aparecido Portero
Chef da Div. Com. Adm. da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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