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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2000
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, inciso III e § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso XX, do art. 31, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 ...
XX - Fixar, por iniciativa da Câmara Municipal, observando-se o disposto no art. 29, inciso IV e art. 29-A, inciso I e § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional n° 25, de 15 de fevereiro de 2000), os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, em até 30% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado-se o limite de 70 % (setenta por cento) de 8% (oito por cento), do total das despesas do Poder Legislativo Municipal, excluídos os gastos com inativos, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts 158 e 159 da Constituição federal, efetivamente realizado no exercício anterior;"
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor em 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 29 de agosto de 2000
Alfredo Hermes Antunes
Presidente
Marcos José Teixeira
1° Secretário
Iris Bazzetti
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Célio Aparecido Portero
Diretor de Secretaria Substituto

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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