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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, inciso III e § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 4°, do art. 18, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio da Legislatura, far-se-á na 1° Sessão Ordinária, do segundo biênio, considerando-se empossados os eleitos."
Art. 2º O art. 19, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19.  O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente."
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Na presente Legislatura, no último ano Legislativo, na 1ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 7 de fevereiro de 2000, far-se-á a eleição da Mesa da Câmara, para complementação da Legislatura.
Câmara Municipal de Mirassol, 17 de novembro de 1999
Sérgio Américo Sotto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Silvia Maria de Castilho Laguna
2ª Secretária "ad hoc"
Publicada e registrada na Secretária, na data supra.
Ana Maria Lopes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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