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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 1998
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, inciso III e § 2° do mesmo artigo, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga esta Emenda de n° 3 ao texto da mencionada Lei:
Art. 1º Os incisos IV, XX, e XXI do art. 31, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM), passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de Lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XX - fixar, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando-se o disposto no Art. 29, inciso VI da Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional n° 19, de 4 de Junho de 1998), os subsídios dos Vereadores, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para Deputados Estaduais, observando o disposto nos artigos 39, § 4°, 57, § 7°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, observando-se o limite de 5% (cinco por cento) da receita do Município, arrecadada no exercício imediatamente anterior;
XXI - fixar, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando-se o Art. 29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observando o que dispõem os Arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal."
Art. 2º Os incisos I, II, VI, VIII, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX e XXII do art. 77, passam a ter a seguinte redação:
Art. 77.
"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de autorização prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
VI - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica;
XI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3°, do artigo 79, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito;
XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados e nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XVI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XII e XV deste artigo, no artigo 79, § 3° desta Lei Orgânica e observado o disposto nos artigos 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição da República Federativa do Brasil;
XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, observado em qualquer caso o disposto no inciso XII;
a) a de dois cargos de professores;
b) a de dois cargos de professor, com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XX - somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XXII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento observados os critérios estabelecidos pela legislação federal."
Art. 3º Fica suprimido o inciso XXIII, do art. 77, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica o Município).
Art. 4º O art. 79 e seus §§ 1° e 2°, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao mesmo os §§ 3°, 4° e 5°:
"Art. 79.  O Município instituíra o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, obedecerá:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexibilidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O membro do Poder, do Município, detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 77, XI e XII.
§ 4º Lei Municipal, poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 77, inciso XII.
§ 5º A remuneração dos servidores públicos municipais, organizados em carreira, poderá ser fixada nos termos do § 3°."
Art. 5º O art. 82 e seus §§ 1°, 2° e 3°, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe o § 4°:
"Art. 82.  São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegura da ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença Judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mirassol (Lei Municipal n° 1.612/90), entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de agosto de 1998.
Sérgio Américo Sotto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Wilson Gomide Oliveira
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretária, na data supra.
Ana Maria Lopes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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