Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 1996
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2° da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 2° do art. 11 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Mirassol, passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Fica fixado em quinze (quinze), o número de Vereadores à Câmara Municipal de Mirassol."
Art. 2º A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 7 de maio de 1996.
Antonio Fernando Trabulsi
Presidente
Ronaldo Bazetti
1° Secretário
Alberto Carlos Souza Lima
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Ana Maria Lopes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar