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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 210, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Altera a redação do art. 37, e inclui o art. 41-D, na Resolução 102 de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol).
Walmir José Pereira Junior, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 37, da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37.  As Comissões Permanentes são (08), composta cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denominações.
Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento;
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
Educação, Saúde e Assistência Social;
Legislação Participativa;
Ética e Decoro Parlamentar;
Direitos Humanos e Cidadania;
Meio Ambiente e Proteção e Defesa dos Animais."
Art. 2º Acrescenta-se à Resolução 102, de 03 de dezembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol) o art. 41-D, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 41-D.  Compete a Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Defesa dos Animais:
I - Matérias ligadas à proteção do meio ambiente, ao combate a poluição e à proteção e defesa dos animai;
II - Incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção dos recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo;
III - Articulação com órgãos públicos e entidades civis que, direta ou indiretamente, atuam no campo da proteção do meio ambiente, do combate à poluição e da proteção e defesa dos animais;
IV - Assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;
V - Realizar estudos, pesquisas, levantamentos, palestras e debates sobre as matérias de sua competência, como forma de auxiliar no seu aperfeiçoamento, inclusive com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do animal;
VI - O controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol 12 de agosto de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2º Secretário
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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