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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 209, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Walmir José Pereira Junior, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O § 3º do art. 175 da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), será acrescido da alínea “e” vigorando com a seguinte redação:
“Art. 175...
I. . . . .
II. . . . .
III. . . . .
1 . . .
2 . . .
3 . . .
a. . . .
b. . . .
c. . . .
d. . . .
e. Leis Complementares.” (AC)
Art. 2º Fica suprimido o Item 8, do § 4º do art. 175 da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol 10 de junho de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2º Secretário
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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