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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 207, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Altera dispositivos na Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol).
Walmir José Pereira Junior, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 37, da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37.  As Comissões Permanentes são (7), composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento;
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
Educação, Saúde e Assistência Social;
Legislação Participativa;
Ética e Decoro Parlamentar;
Direitos Humanos e Cidadania."
Art. 2º Acrescenta-se à Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol) o art. 41-C, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 41-C.  Compete a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania:
I - receber, avaliar e investigar denúncias de violação dos direitos humanos;
II - discutir e votar propostas legislativas relacionadas ao tema;
III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor;
IV - colaborar com entidades não governamentais;
V - realizar pesquisas e estudos relativos aos direitos humanos no Município de Mirassol;
VI - auxiliar na preservação e proteção das culturas populares e étnicas, no Município de Mirassol."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol 10 de junho de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2º Secretário
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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