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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 208, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Cria o Capítulo III e regulamenta a Tribuna Livre, na Resolução 102 de 3 de dezembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol e dá outras providências.
Walmir José Pereira Junior, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Capítulo III, Da Tribuna Livre, na Resolução 102 de 3 de dezembro de 1990, (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), criando os artigos 125-A, § 1º, § 2º, § 3º art. 125-B, parágrafo único, 125-C, § 1º, § 2º e art. 125-D, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 125-A.  Fica assegurada, conforme previsto no art. 39, § 2º, inciso III e § 4º da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM), a instalação da Tribuna Livre, na primeira segunda-feira de cada mês, com 15 (quinze) minutos de duração, antes do expediente, independente de “quorum”, na Sala das Sessões, Dr. José Sicard.
§ 1º Será admitida a inscrição de representante credenciado de entidade legalmente constituída há pelo menos 1(um) ano e com sede nesta cidade, Presidente de Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores, Presidente de Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e Presidente de movimento social popular, ou Associação de Moradores, desde que apresentado por, pelo menos, 50(cinquenta) cidadãos com domicílio eleitoral na cidade, que se responsabilizarão pelo conteúdo de sua manifestação.
§ 2º Ao se inscrever, os representantes mencionados, deverão primordialmente obedecer ao quanto disposto no art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal e submeter o tema sobre o qual se pronunciarão, à Mesa Diretora da Câmara Municipal e Comissão de Justiça e Redação que emitirá parecer sobre a viabilidade ou não, da explanação do tema apresentado.§ 3º Somente poderá ser instalada 1(uma) Tribuna Livre por mês.
§ 3º Somente poderá ser instalada 1(uma) Tribuna Livre por mês.
Art. 125-B.  Ressalvado o disposto no artigo anterior, será obedecida a ordem cronológica de inscrição para convocação de representante credenciado de entidade legalmente constituída há pelo menos 01 (um) ano e com sede nesta cidade, Presidente de Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores, Presidente de Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e Presidente de movimento social popular, ou Associação de Moradores, devendo a Secretaria da Mesa Diretora, dar conhecimento prévio com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, àqueles que deverão ocupar a Tribuna Livre e aos que, ficarão para o mês seguinte.
Parágrafo único. Quando o tema declarado na inscrição de oradores for relativo a proposituras em apreciação na Câmara, a Mesa Diretora, na pessoa de seu Presidente, submeterá ao Plenário as mudanças na ordem de convocação do orador inscrito.
Art. 125-C.  O orador inscrito para falar na Tribuna Livre disporá de 15 (dez) minutos improrrogáveis, para fazer seu pronunciamento.
§ 1º Os Vereadores não poderão apartear o orador ocupante da Tribuna Livre.
§ 2º O Presidente deverá chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito, bem como poderá interromper o orador que se desviar do tema que declarou no ato de sua inscrição, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-lhe à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem.
Art. 125-D.  A Secretaria da Mesa Diretora fará publicar, na Imprensa Oficial, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a instalação da Tribuna Livre, com o nome do inscrito convocado e respectivo tema a ser tratado."
Art. 2º Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se em seu inteiro teor a Resolução nº 170, de 28 de junho de 2005.
Câmara Municipal de Mirassol 10 de junho de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2º Secretário
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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