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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 203, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Acrescenta o §3º ao art. 126 da Resolução 102 de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol).
Walmir José Pereira Junior, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal "Renato Zancaner" aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 126, da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), será acrescido do § 3°. vigorando com a seguinte redação:

"Art. 126. ...

§ 1° ...

§ 2° ...

§ 3° Toda proposição que tramitar no mesmo mandato legislativo e versar sobre tema idêntico, ao ser reiterada, deverá fazer  referência ao primeiro subscritor."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 13 de agosto de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1° Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2° Secretário
Publicado e registrado na Secretaria na data supra.
Célio Aparecido Portero
Diretor

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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