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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 201, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Acrescenta o inciso IX, ao artigo 82 da Resolução nº 102, de 03 de dezembro de 1990.
Emílio Brandemarti Neto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 82 da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, fica acrescido do inciso IX, que terá a seguinte redação:

"Art. 82. ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - É vedado aos Vereadores o uso de aparelhos celulares noPlenário da Câmara Municipal, durante as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, cujo descumprimento incorrerá o infrator em falta contra a ética parlamentar.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de outubro de 2011.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente da Câmara
Edílson Luiz de Oliveira
1º Secretário
Carlos Fernando Oliveira
2º Secretário
Fixado e registrado na Secretaria na data supra.
Célio Aparecido Portero
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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