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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 194, DE 10 DE JUNHO DE 2008
Altera redação do art. 87, § 2º, do Regimento Interno, que trata da licença por moléstia.
Eu, Euflasio Luchette, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O § 2º do art. 87 da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 87. ...

§ 2º A apresentação dos Requerimentos de licença dar-se-á no Expediente das Sessões, instruído com atestado médico, e somente poderá ser rejeitado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores, sendo obrigatória a justificação de voto contrário, que constará em Ata."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 10 de junho de 2008.
Euflasio Luchette
Presidente

Edilson Luiz de Oliveira
1º Secretário

Vanderlei Gilmar Pinatto
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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