Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 193, DE 8 DE ABRIL DE 2008
Altera a redação do inciso I, do art. 91, da Resolução 102 de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol).
Eu, Euflasio Luchette, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 91, da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o Livro de Presença e não participou de todas as Discussões e Votações, constantes da Ordem do Dia, salvo motivo relevante, devidamente justificado."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 8 de abril de 2008.
Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar