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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 177, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Altera a redação do art. 104, e seu parágrafo primeiro, da Resolução 102 de 03 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol).
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 104, e seu § 1º, da Resolução 102 de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 104.  Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, afixando-se a pauta e o resumo dos trabalhos legislativos em local próprio para recados da Câmara Municipal de Mirassol e irradiando-se os debates por emissora oficial local, sempre que possível.
Parágrafo único. Tem-se por local próprio para recados os quadros de avisos localizados na entrada da Câmara Municipal de Mirassol e dentro de sua Secretaria."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 14 de fevereiro de 2006.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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