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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 170, DE 28 DE JUNHO DE 2005
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Capítulo III, Da Tribuna Livre, na Resolução 102 de 3 de dezembro de 1990, (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), criando os arts. 125-A, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, art. 125-B, parágrafo único, 125-C, § 1º, § 2º e art. 125-D, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
Art. 125-A.  Fica assegurada, conforme previsto no art. 39, § 2º, inciso III e § 4º da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM), a instalação da Tribuna Livre, na primeira segunda-feira do mês, com 30 (trinta) minutos de duração, antes do expediente, independente de “quorum”, na Sala das Sessões, Dr. José Sicard, salvo motivo de força maior, sempre que 2 (dois) representantes de diferentes entidades ou movimentos sociais populares se inscrevam em livro próprio, disponível para tanto junto à Secretaria da Câmara, sendo responsabilidade do Presidente, para debater com os Vereadores, questões de interesse do Município ou proposituras em apreciação na Câmara.
§ 1º Será admitida a inscrição de representante credenciado de entidade legalmente constituída há pelo menos 01(um) ano e com sede nesta cidade e de representante de movimento social popular desde que apresentado por, pelo menos, 100 (cem) cidadãos com domicílio eleitoral na cidade, que se responsabilizarão pelo conteúdo de sua manifestação.
§ 2º Ao se inscrever, o representante da entidade ou movimento social popular, deverá declarar o tema sobre o qual se pronunciará.
§ 3º A mesma entidade ou movimento social popular poderá inscrever representante para ocupar a Tribuna Livre, no máximo 1(uma) vez a cada 3(três) meses, salvo exceção aberta por decisão do Plenário.
§ 4º Poderá ser instalada, por indicação da Mesa e com a aprovação do Plenário, mais de 2(duas) Tribunas Livres por mês.
Art. 125-B.  Ressalvado o disposto no artigo anterior, será obedecida a ordem cronológica de inscrição para convocação de representante de entidade ou movimento social popular, devendo a Secretaria da Mesa dar conhecimento prévio com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, àqueles que deverão ocupar a Tribuna Livre.
Parágrafo único. Quando o tema declarado na inscrição de oradores for relativo a proposituras em apreciação na Câmara, a Mesa poderá submeter ao Plenário mudanças na ordem de convocação de oradores inscritos.
Art. 125-C.  O orador inscrito para falar na Tribuna Livre disporá de 10 (dez) minutos improrrogáveis, para fazer seu pronunciamento.
§ 1º Os Vereadores poderão apartear o orador ocupante da Tribuna Livre.
§ 2º O Presidente deverá chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito, bem como poderá interromper o orador que se desviar do tema que declarou no ato de sua inscrição, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-lhe à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem.
Art. 125-D.  A Secretaria da Mesa fará publicar, na Imprensa Oficial, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a instalação da Tribuna Livre, com a lista de inscritos convocados e respectivos temas a serem tratados."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 28 de junho de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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