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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 147, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
Eu, Iris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 37 da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 37.  As Comissões permanentes são 6 (seis), composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento;
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
Educação, Saúde e Assistência Social;
Legislação Participativa;
Ética e Decoro Parlamentar."
Art. 2º Acrescente-se à Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, o art. 41-B, com a seguinte redação:
"Art. 41-B.  Compete à Comissão de Ética:

Processar e julgar Vereador em decorrência de atos referentes à falta de decoro parlamentar, praticados em Plenário e na Tribuna no decorrer dos trabalhos da Câmara realizados em Sessões Ordinárias, permitido direito de ampla defesa ao Vereador indiciado ou denunciado.
"
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 10 de novembro de 2003.
Iris Bazzetti
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
2° Secretário
Mafalda Bortoluzzo
1° Tesoureiro

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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