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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 134, DE 26 DE AGOSTO DE 2002
Eu, Ciro Antonio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 37 da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 37.  As Comissões permanentes são 5 (cinco) compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento;
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
Educação, Saúde e Assistência Social;
Legislação Participativa."
Art. 2º Acrescente-se à Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, o art. 41-A, com a seguinte redação:
"Art. 41-A.  Compete à Comissão de Legislação Participativa:
a) examinar sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
b) elaborar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais e de quaisquer entidades mencionadas na alínea "a".
§ 1º Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se refere a letra "a" do art. 41-A, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:
a) registro, em cartório, ou em órgão do Ministério do Trabalho;
b) documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e responsáveis, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da sugestão.
§ 2º A Presidência da Comissão solicitará informações adicionais e documentos, sempre que os considerar necessários e pertinentes à identificação da entidade e ao seu funcionamento.
§ 3º As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão Participativa serão encaminhadas ao arquivo."
Art. 3º Acrescente-se ao art. 42 da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, o § 2°, com a seguinte redação:
"§ 2º Nenhum Vereador poderá fazer parte, como membro de mais de uma Comissão, exceto a de Legislação Participativa."
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 26 de agosto de 2002.
Ciro Antonio Sasso
Presidente
Júlio César Belleti
1° Secretário
Daniel Pissolato Sotto
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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