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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 124, DE 25 DE AGOSTO DE 1998
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos do art. 63, § 8° da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, fica prorrogado o prazo fixado pelo art. 2° da Resolução n° 122, de 2 de junho de 1998, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 31 de agosto de 1998, para a Comissão Especial de Inquérito, constituída pelos Vereadores Antonio Roberto Navarreti, Iris Bazzetti e Carlos Dívino de Souza, constituir os trabalhos que tem por objetivo apurar "interna corpuros", por meio de sindicância, em virtude de denúncia ao juízo da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, processo n° 218/98, contra Alberto Carlos Criminal de São José do Rio Preto, processo n° 218 do Código Penal, se sua conduta, como pessoa física, ante os fatos denunciados, seu procedimento foi de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou falta de decoro na sua conduta pública, como Vereador com assento nesta Casa Legislativa, de conformidade com o que despõe o art. 7° do Decreto Lei n° 201/67.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de agosto de 1998.
Sergio Américo Sotto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Wilson Gomide Oliveira
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Ana Maria Lopes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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