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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 122, DE 2 DE JUNHO DE 1998
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial de Inquérito, composta pelos Vereadores Antonio Roberto Navarrete, Iris Bazzetti e Carlos Divino de Souza, para apurar, "interna corpreris", por meio de sindicância, em virtude de denúncia ao Juiz da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, Processo n° 218/98, contra o Sr. Alberto Carlos Souza Lima, como incurso no art. 218, do Código Penal, se sua conduta, como pessoa física, ante os fatos denunciados, constantes dos termos da denúncia, seu procedimento teria sido de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou falta de decoro na sua conduta pública, como Vereador com assento nesta Casa Legislativa, de conformidade com o que estabelece o art. 7°, inciso III, do Decreto Lei n° 201/67.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito, criada pelo art. 1°, desta Resolução, terá o prazo de 90 (noventa) dias, para concluir seus trabalhos, a contar da data da promulgação desta, podendo ser prorrogado por igual período, com .... no art. 63, § 8°, da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990. (Regimento Interno da Câmara).
(Vide Resolução Nº 124)
Art. 3º Notifique-se o Vereador Alberto Carlos Souza Lima para, quando, no curso do processo de sindicância, promover sua defesa na forma da Lei.
Art. 4º Oficie-se o juízo da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, Processo n° 208/98, solicitando cópia do interrogatório do Vereador Alberto Carlos Souza Lima, bem como das demais peças que instruíram os termos da denúncia.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 2 de junho de 1998.
Sergio Américo Sotto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Wilson Gomide Oliveira
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Daniel Marques
Encarregado do Expediente Respondendo pela Diretoria da Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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