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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 121, DE 17 DE MARÇO DE 1998
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial de Inquérito, composta pelos Vereadores Alfredo Hermes Antunas, Eduardo José Maciel, Irís Bazzetti, Silvia Maria de Castilho Laguna, Wilson Gomide Oliveira, Pedro Ferreira da Silva e Carlos Divino de Souza, e como Suplente o Vereador Marcos José Teixeira, para apurar possível existência de irregularidades e, ou ilegalidades administrativas no âmbito do Poder Executivo de Mirassol, conforme denúncia formulada pelo Vereador José Roberto Fozati, junto ao Ministério Público da Comarca de Mirassol, 2ª Vara, Dr. Aparecido Donizeti dos Santos, e encaminhada à Câmara, através do Ofício n° 012/98, conforme Termo de Declarações, de 3 de março de 1998, compreendendo: "termo de declarações" Aos três dias do mês de março de 1998, às 18:00 horas, na presença do Doutor Aparecido Donizete dos Santos, 2° Promotor de justiça da Comarca de Mirassol, onde também se encontrava o Doutor Genival Ribeiro Santos, Delegado de Polícia do Município de Mirassol, o qual fora solicitado pelo Promotor de Justiça, devidamente notificado via telefone no Assi. Palace Hotel, comparecer imediatamente o Sr. José Roberto Fozoti, brasileiro, casado, R.G. 2.797.624-5, na qualidade de Vereador no município de Mirassol-SP em exercício na atual legislatura, o qual declarou: Que, tinha em seu poder diversas fotocopias de documentos que poderiam indicar irregularidades ou ilegalidades na Prefeitura Municipal de Mirassol, e por tal, solicitou o prazo de quinze minutos para busca-los e prestar os devidos esclarecimentos daquilo que tinha conhecimento até a presente data, devido a movimentação da comunidade local a respeito dos incidentes no Poder Executivo de Mirassol, que, o declarante esclarece que até esta data e horário, não estive no gabinete deste Promotor de justiça e nem na repartição policial civil ou de qualquer outra natureza, apresentando documentos que importassem em denúncias de ilegalidade antecedentes a atos de improbidade administrativa do Executivo local, que, comparecendo logo em seguida, na presença do ilustre Delegado de Policia, o declarante exibiu documentos, cujos esclarecimentos seguem, que, apresenta xerox do processo licitatório n° 037/97, referente a transporte de estudantes de Mirassol a Catanduva, Monte Aprazível e S. J. Rio Preto, com 27 fotocópias anexadas a petição dirigida ao Tribunal de Contas, onde justifica as ilegalidades encontradas; que, apresenta duas notas fiscais n° 019 e 020, datado de 05/06/97, de compras dos mesmos mantimentos alimentícios no mesmo dia, pela Prefeitura Municipal de Mirassol, emissão da empresa individual Sueli Aparecida Testa Períco -ME, situada na Avenida Vicente Ferreira, n° 59, centro, Cedral, cujo endereço fora visitado pelo declarante, que, lá "se encontrava um prédio bastante antigo, de portas de madeira, cor vermelha, cujas informações eram de que o prédio estava fechado há mais de cinco anos, sendo que a senhora Sueli era funcionária do Centro de Saúde de Cedral", "chama a atenção do declarante o volume de mantimentos"; que, exibe notas fiscais n° 021 a 026, mais empenho em nome da Prefeitura Municipal de Mirassol, em nome da empresa Aguinaldo César Périco, dar mesma cidade, cujas assinaturas de recebimento coincidem com aquelas de Sueli, "sabendo o declarante que esta mulher é esposa de Aguinaldo", que chamou a atenção do declarante a compra Nota Fiscal Fatura n° 031916 (Acompanhada de empenho n° 01751/97) na Agromel Defensivos Agrícolas Ltda., sediada na cidade de Jales-SP, de produtos defensivos agrícolas, quando esta cidade está dotada de fornecedores semelhantes, que, exibe nota Fiscal de compra n° 140, de 13.03.97, da empresa Maribel Nogueira de Paula-ME, e respectivo empenho, cujo endereço na Av. Domingos F. Garcia, n° 1036, fundos, fundos, visitado em setembro ou outubro de 1997 pelo declarante "constatou tratar-se de uma residência, não encontrando prédio comercial," que, neste endereço consta situar-se outra empresa de prestação de serviços denominada HN - Serviços p/ máquinas, recuperação e hidráulicos S/C Ltda. -ME, constando prestação de serviços sequenciais, notas fiscais n° 136, 137, 139 e 143, de 04/02/97, 05/03/97, 21/03/97, e 09/06/97, que exibe as notas fiscais, com respectivos empenhos n° 220, 237, 238, 239, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, todas emitidas por Gremave Recuperadora de Engrenagens Ltda - ME, com endereço na Av. Potireudaba, n° 1697, 5102, Jd. Santa Catarina, em S. J. Rio. Preto, "cujo local visitado pelo declarante tem instalada uma auto-escola, e indagado sobre esta empresa, o pessoal dar auto-escola estava instalada há 2 anos, e nada sabia desta empresa.", que, chama a atenção a sequencia de faturamento no mesmo Calonário, somente à Prefeitura Municipal de Mirassol, que, exibe as notas fiscais n° 055 058 em nome da empresa Aluidis Ferreira Barboza Filho -ME, com sede na rua Maria Amélia Santana, 179, Jd. Giuliasse em S. J. Rio Preto, com prestação de serviços para a Prefeitura Municipal local, "em cujo endereço constatou não existir a empresa"; que, em face do adiantado da hora, e considerando as inúmeras fotocópias em poder do declarante, o mesmo protesta analisá-las com o devido cuidado, apresentando ao dispor a esta Promotora, se for o caso, as observações que entender pertinentes à apuração de ilegalidades ou irregularidades do Executivo Municipal e mais não disse. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo declarante, pelo Doutor Promotor e por mom, aa. Edson Luiz Figueiras (Edson Luis Figueiras), Oficial de Promotoria, que o datilografei. Promotor aa Aparecido Donizete dos Santos (Aparecido Donizete dos Santos - 2° Promotor de Justiça de Mirassol), Delegado aa. Geníval Ribeiro Santos e aa. José Roberto Fozati."
Art. 2º Os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito abrangerão todos os atos administrativos, licitatórios, contratuais, contábeis e financeiro do Prefeito Municipal, Sr. Elias Thomé, praticados por ele e seus órgãos, Durante os exercícios de 1997 e 1998, a partir de 1° de janeiro de 1997 e meses sucessivos.
Art. 3º A Comissão Especial de Inquérito, poderá se valer de serviço de perícia contábil, através de Perito com especialização em contabilidade pública, para melhor elucidar  os fatos denunciados e demais atos administrativos deles decorrentes, do Poder Executivo, de que cuida o artigo anterior, mediante contratação pelo Poder Legislativo, observado o procedimento licitatório.
Art. 4º A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de noventa (90) dias para concluir seus trabalhos, podendo prorrogá-lo por igual período, observado o disposto no art. 63, § 8°, da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara).
(Vide Decreto Legislativo Nº 40/1998)
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 17 de março de 1998
Sérgio Américo Sotto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Wilson Gomide Oliveira
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Daniel Marques
Encarregado do Expediente Respondendo pela Diretoria da Secretaria.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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