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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 117, DE 27 DE AGOSTO DE 1996
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Em cumprimento ao art. 29, inciso V, da Constituição da República Federativa de Brasil, de 5 de outubro de 1988, e art. 31, inciso XX da Lei Municipal n° 1612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), fica fixada a partir de 1° de janeiro de 1997, a remuneração dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Mirassol, dentro dos limites e critérios estabelecidos nesta Resolução, observada fielmente a Emenda Constitucional n° 1, de 31 de março de 1992, em 15% (quinze por auto) da remuneração, a qualquer título, percebida pelos Senhores Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita efetiva do Município.
Art. 2º A remuneração dos Senhores Vereadores será dividida em partes fixa e variável, não percebendo o valor correspondente a cada sessão, o Vereador ausente da mesma.
Art. 3º A remuneração referida no artigo anterior, tanto da parte fixa, como a parte variável, será paga mensalmente, inclusive no período de recesso legislativo.
Art. 4º A parte variável será dividida pelo comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, deixando de perceber o Vereador que não participar das votações, nos termos do art. 35, § 1°, item b, da Lei Orgânica do Município (Lei n° 1612/90), quanto à parte variável. 
Art. 5º O valor de cada Sessão Ordinária e Extraordinária, será obtido dividindo-se o total da parte variável, pelo número de Sessões realizadas durante cada mês.
Art. 6º As Sessões Extraordinárias serão remuneradas até 4 (quatro) por mês, nos termos do art. 4° desta Resolução, não sendo remuneradas quando forem realizadas no mesmo dia das Sessões Ordinárias.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 107, de 1 de setembro de 1992.
Câmara Municipal de Mirassol, 27 de agosto de 1996.
Antonio Fernando Trabuli
Presidente
Ronaldo Bazetti
1° Secretário
Alberto Carlos Souza Lima
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Ana Maria Lopes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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