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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 108, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta de cinco (05) Vereadores, com representação proporcional dos Partidos, quais sejam: Pedro Luis Lopes Bonilha, José Roberto Fozati, Hagope Yacubian, Vanderlei Gilmar Pinatto e Irís Bazetti, com o objetivo de examinar as finanças da Prefeitura Municipal de Mirassol, em razão do não pagamento, em tempo hábil, do 13° salário aos servidores e funcionários municipais, bem como do atraso de entrega das cestas básicas dos meses de abril, outubro, novembro e dezembro/92.
Art. 2º A Comissão terá a finalidade específica conforme menciona o art. 1° e deverá apresentar relatório e conclusão de seu trabalho, até o dia 29 do corrente mês, às dezessete horas, à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º A Comissão diligenciará junto ás dependências, arquivos e repartições municipais, nos termos do art. 35, § 7° da Resolução n° 102, de 13 de dezembro de 1990.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 24 de dezembro de 1992.
Antônio Fernando Trabulsi
Presidente
Iris Bazzetti
1° Secretário
Aldemar Aleixo Alvez
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Ana Maria Lopes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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