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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 105, DE 12 DE MAIO DE 1992
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, composta de 8 (oito) membros com representação proporcional dos Partidos, com o objetivo de efetuar revisão e atualização da Lei Municipal 1.612, de 31 de março de 1990, e da Resolução n° 102, de 30 de dezembro de 1990.
Art. 2º Os membros referidos no artigo anterior, indicados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, escolherão entre si, o Presidente, Relator e Secretários, e os demais considerar-se-ão membros da Comissão referida.
Art. 3º A Comissão terá finalidade específica, conforme menciona o art. 1°, e terá 30 (trinta) dias de prazo a partir da aprovação da presente Resolução, para apresentar relatório da proposta de alteração à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 4º A Mesa da Câmara Municipal terá 30 (trinta) dias de prazo para apresentar Projeto de Lei, contados a partir do recebimento do relatório por parte da Comissão Especial.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor, a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 12 de maio de 1992.
Antônio Fernando Trabulsi
Presidente
Iris Bazzetti
1° Secretário
Aldemar Aleixo Alvez
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Ana Maria Lopes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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