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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos do art. 35, item I da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), combinado com o art. 87, item I, da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), fica concedida a licença de 30 (trinta) dias, a partir de 3 de fevereiro corrente, para tratamento de saúde, conforme requerido pela Vereadora Maria Luiza Domarco.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de fevereiro de 1992.
Antônio Fernando Trabulsi
Presidente
Iris Bazzetti
1° Secretário
Aldemar Aleixo Alvez
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Ana Maria Lopes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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