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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2015, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar e investigar, supostas irregularidades cometidas na paralisação de diversas obras públicas no Município de Mirassol.
Eu, Daniel Pissolato Sotto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e arts. 10, 22, I, 62 II e 64, da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, alterados pela Resolução nº 176/2005, para apurar e investigar, supostas irregularidades cometidas na paralisação de diversas obras públicas no Município de Mirassol.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, servidores, efetivos e ou comissionados, diretores, engenheiros e todos os responsáveis pelas empresas contratadas para a realização das obras paralisadas, no intuito de se apurar todos os aspectos narrados no "caput".
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta por 04 (quatro) Vereadores:
Presidente: André Luiz Guirado
Relator: Walmir José Pereira Junior
Membro: Jorge da Silva Pereira
Suplente: Luiz Carlos Donegá Neto
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
(Vide Decreto Legislativo Nº 174/2015)
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
(Redação dada pela Decreto Legislativo Nº 173/2015, de 2015)
Câmara Municipal de Mirassol, 10 de fevereiro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
André Luiz Guirado
1º Secretário
Erlem Cassiano Gussão
2º Secretário
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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