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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2014, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Eu, Walmir José Pereira Junior, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e arts. 10, 62 II e 64, da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, alterados pela Resolução nº 176/2005, para apurar e investigar, supostas irregularidades ocorridas na aprovação e recebimento pela Prefeitura Municipal, do Loteamento Parque Residencial Professor Matheus, contrariando, inclusive, as Resoluções SMA nº 14, de 13 de março de 2008 e 31, de 19 de maio de 2009 e Lei Municipal nº 3.341, de 14 de setembro de 2011.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, servidores, efetivos e ou comissionados, lotados e ou, vinculados ao Departamento de Planejamento Urbano do Município e demais pessoas ligadas a administração municipal, no intuito de se apurar, todos os aspectos narrados no “caput”.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta por 4 (quatro) Vereadores:
Presidente: André Luiz Guirado;
Relator: Daniel Pissolato Sotto;
Membro: Jaelson Aparecido Stuqui;
Suplente: Luiz Roberto Nogueira Junior;
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 8 de abril de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2º Secretário
Publicado, registrado e afixado na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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