Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Eu, Walmir José Pereira Junior, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e arts. 10, 22, I, 62 II e 64, da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, alterados pela Resolução nº 176/2005, para apurar e investigar, supostas irregularidades na alienação de imóveis públicos da Empresa de Desenvolvimento de Mirassol – EDEM, sem a devida autorização legislativa.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, servidores, efetivos e ou comissionados, lotados e ou, vinculados a Empresa de Desenvolvimento de Mirassol – EDEM, e demais pessoas ligadas a Administração da Autarquia Municipal, no intuito de se apurar, todos os aspectos narrados no “caput”.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta por 04 (quatro) Vereadores:
Presidente: André Luiz Guirado
Relator: Luiz Carlos Donegá Neto
Membro: Jorge da Silva Pereira
Suplente: Marcelo Ovidio
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de fevereiro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar