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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013
Eu, Walmir José Pereira Junior, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21, § 4, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e arts. 10, 22, I, 62, II e 64, da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, alterados pela Resolução nº 176/2005, para apurar e investigar, supostas irregularidades ocorridas na aprovação e recebimento pela Prefeitura Municipal, do Loteamento Regissol II, contrariando, inclusive, as Resoluções SMA nº 14, de 13 de março de 2008, e 31, de 19 de maio de 2009.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, servidores, efetivos e ou comissionados, lotados e ou vinculados ao Departamento de Planejamento Urbano do Município e demais pessoas ligadas a administração municipal, no intuito de se apurar, todos os aspectos narrados no "caput".
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta por 4 Vereadores: Presidente André Luiz Guirado, Relator: Erlem Cassiano Gussão, Membro: Marcelo Ovídio e suplente: Luiz Roberto Nogueira Junior.
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 14 de maio de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2º Secretário
Publicado, registrado e afixado na sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Célio Aparecido Portero
Diretor

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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