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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar e investigar todos os itens relatados no r. Acórdão nº 000052/008/08, proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, bem como o suposto crime de falsidade ideológica cometido pelo do Sr. Wilson Bombo Junior, conforme relatado na denúncia de Comissão Processante protocolada na Secretaria da Câmara Municipal de Mirassol em 20 de maio do corrente. (sanessol)
Eu, Emilio Brandemarti Neto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica Constituída e instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1612, de 31 de março de 1990 (LOM) e arts. 10, 22, I, 62, II e 64, da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, alterados pela Resolução nº 176/2005, visando para apurar e investigar todos os itens relatados no r. Acórdão nº 000052/008/08, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, bem como o suposto crime cometido pelo Sr. Wilson Bombo Junior, conforme relatado na denúncia de Comissão Processante protocolada na Secretaria da Câmara Municipal de Mirassol em 20 de maio do corrente.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol e da SANESSOL, no intuito de se apurar, ainda, a responsabilidade dos servidores e agentes públicos e políticos envolvidos na assinatura e execução do documento mencionado no caput.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta por 4 (quatro) Vereadores: Tiago Henrique Vanzella Rodrigues – Presidente; Edilson Luiz de Oliveira – Relator; José de Arimatéia Carneiro – Membro e Sergio Ângelo da Silva – suplente.
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 29 de maio de 2012.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente
Edilson Luiz de Oliveira
1º Secretário
Carlos Fernando Oliveira
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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