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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2011, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostos indícios de abuso na cobrança da tarifa de água e esgoto, praticadas pela Sanessol, irregularidades no cumprimento do contrato firmado entre a municipalidade e a Sanessol com a conivência da ARSAE.
Eu, Emílio Brandemarti Neto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e incisos I, II, III e IV, do § 1° do art. 64 da Resolução nº 102/90, visando apurar indícios de abusos na cobrança da tarifa de água e esgoto, praticadas pela Sanessol, irregularidades no cumprimento do contrato firmado entre a municipalidade e a Sanessol, com a convivência da ARSAE.
Parágrafo único. Para desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, no intuito de se apurar, ainda, a responsabilidade dos serviços e agentes públicos e políticos envolvidos na assinatura execução do documento mencionado no caput.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta por 4 (quatro) Vereadores: Edilson Luiz de Oliveira, Presidente, Tiago Henrique Vanzella Rodrigues, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 1º de novembro de 2011.
Emilio Brandemarti Neto
Presidente
Edílson Luiz de Oliveira
1º Secretário
Carlos Fernando Oliveira
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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