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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/2007, DE 25 DE JUNHO DE 2007
Eu, Euflasio Luchette, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e incisos I, II, III e IV do § 1º art. 64 da Resolução n° 102/90, visando a apurar a existência e ou destinação de todos os bens relacionados no anexo I do contrato de locação de imóvel celebrado entre o Hospital Dr. Sicard Ltda. e o Município de Mirassol em 22 de abril de 2003, bem assim as suas condições atuais e à época do contrato, os quais, segundo a atual gestão, não se encontrariam, em sua totalidade, sob a posse da Municipalidade de Mirassol, o que em tese poderia configurar crime contra a administração pública e ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, no intuito de se apurar, ainda, a responsabilidade dos servidores e agentes públicos e políticos envolvidos na assinatura e execução do contrato de locação mencionado no caput.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores Rubens Gabriades Sabbag – Presidente; José Luis Berrocal - Vice-Presidente; José Roberto Felício - Relator e José Aparecido de Andrade - suplente.
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo, apresentando o relatório final no prazo legal.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo terá disponível para realização dos trabalhos a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), previamente dotado no orçamento vigente.
Art. 5º Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol 25 de junho de 2007.
Euflásio Luchette
Presidente
Edílson Luiz de Oliveira
1º secretario
Daniel Pissolato Sotto
2º secretario

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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