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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/2007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a destinação dada aos recursos atinentes às contas bancárias da Municipalidade de Mirassol vinculadas ao FUNDEF e ao FUNDEB, de outubro de 2005 até a presente data.
Eu, Euflasio Luchette, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e incisos I, II, III e IV do § 1º art. 64 da Resolução n° 102/90, visando a investigar as contas bancárias da Municipalidade de Mirassol vinculadas ao FUNDEF e ao FUNDEB, de outubro de 2005 até a presente data, para o fim de se constatar ou não a utilização correta dos valores respectivos, o que, em tese, em caso negativo, poderia configurar crime contra a administração pública, crime de responsabilidade, crime contra a administração judiciária e ato de improbidade administrativa por parte da Sra. Prefeita Municipal e dos servidores que a auxiliaram no caso de comprovado qualquer desvio ou ato dissimulado.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores de Departamentos e Assessores da Prefeitura de Mirassol, bem assim requerer judicialmente a quebra do sigilo bancário de todas as contas de titularidade da Prefeitura Municipal de Mirassol, além dos demais instrumentos investigatórios previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol, no intuito de se apurar os fatos e a responsabilidade de servidores e de agentes públicos e políticos.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores José Maria Guarnieri – Presidente; José Roberto Felício - Vice-Presidente; Daniel Pissolato Sotto - Relator e Rubens Gabriades Sabbag – suplente.
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo, apresentando o relatório final no prazo legal, podendo ser prorrogada na forma Regimental.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo terá disponível para realização dos trabalhos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), previamente dotado no orçamento vigente.
Art. 5º Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 23 de outubro de 2007.
Euflasio Luchette
Presidente
Edílson Luiz de Oliveira
1º Secretario
Daniel Pissolato Sotto
2º Secretario

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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