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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dado aos valores usurpados pelo ex-alcaide Sr. Edílson Garcia, dos cofres públicos municipais sem regularização.
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol ”Renato Zancaner”, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e incisos I, II, III e IV, do § 1º art. 64 da Resolução n° 102/90, visando apurar a destinação dada aos valores contabilizados na conta de despesas a regularizar da Prefeitura Municipal, cujo valor atinge a cifra de R$ 2.886.681,91 (dois milhões oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), no período de 1º de janeiro a 31 de agosto do corrente ano, o que supostamente configuraria crime de peculato (art. 312 do Código Penal) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), devendo esta Comissão, ouvir as pessoas do Departamento de Contabilidade da Prefeitura, os representantes legais ou o próprio Sr. Edílson Garcia e demais pessoas que achar conveniente na elucidação da denúncia.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo, será composta pelos Vereadores, José Roberto Felício – Presidente; Vanderlei Gilmar Pinatto – Relator; José Luis Berrocal - Membro e Euflásio Luchette - suplente.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores José Roberto Felício – Presidente, José Maria Guarnieri – Relator, Daniel Pissolato Sotto – Membro e Euflásio Luchette - Suplente.
(Redação dada pela Decreto Legislativo Nº 97/2006, de 2006)
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte dias) de prazo para concluir seus trabalhos, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo, apresentando o relatório final no prazo legal.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito criada por este Decreto Legislativo, terá disponível para realização dos trabalhos a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), previamente dotada no orçamento vigente.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 29 de novembro de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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