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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2005, DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades no pagamento de precatórios da Prefeitura Municipal de Mirassol.
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, também denominada de Comissão Especial de Inquérito com fulcro no art. 21 § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e art. 64 da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, para apurar fatos narrados conforme requerimento formulado pelo Srs. Rubens Gabriades Sabbag, José Luis Berrocal, José Roberto Felício, Newton César Silva Pinto, Euflásio Luchette, José Maria Guarnieri, subscrito também pelo Sr. Vanderlei Gilmar Pinatto, datado de 8 de agosto de 2005, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal na mesma data, visando a apuração de quebra de ordem cronológica no pagamento de precatório referente à empresa B. Greca Cia Ltda., CNPJ nº 76.501.956/0001-39, Inscrição Estadual nº 107.020.24-13, localizada na cidade de Araucária, Estado do Paraná, à Avenida das Araucárias nº 5.126, cuja dívida consta ser do ano de 1999, no ano de 2000, foi proposta ação judicial, sendo instituído o precatório em 4 de novembro de 2002, devendo ser pago no exercício fiscal municipal de 2004; foi constatado através do Balancete do mês de março de 2005, o emprenho de nº 000665-301-859/055994-doc. 411/05 cheque nº 901187 e o empenho de nº 000/665/301/859/05-5994-doc. 411/05 - cheque nº 901186, no valor de R$ 15.373,66 (quinze mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), cada cheque, o que em tese, seriam para pagamento do título judicial em questão, mas a empresa alega não ter recebido nenhuma quantia, ou ter dado quitação aos mesmos, devendo esta comissão ouvir as pessoas do Departamento de Contabilidade da Prefeitura, os representantes da referida empresa e demais pessoas que achar conveniente na elucidação da denúncia.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores:

José Maria Guarnieri – Presidente;

Jose Aparecido de Andrade – Relator;

José Luis Berrocal – Membro.
Art. 3º A Comissão constituída terá 90 (noventa dias) de prazo para concluir seus trabalhos e apresentar relatório final, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 16 de agosto de 2005.
Newton Cesar Silva Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretario
Edilson Luiz de Oliveira
2º Secretario

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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