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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2005, DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução de serviços em veículo da Prefeitura Municipal.
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, também denominada de Comissão Especial de Inquérito com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e art. 64 da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, para apurar fatos narrados conforme requerimento formulado pelo Srs. Rubens Gabriades Sabbag, José Luis Berrocal, José Roberto Felício, Newton César Silva Pinto, Euflásio Luchette, José Maria Guarnieri, subscrito também pelos Srs. Edilson Luiz de Oliveira e Vanderlei Gilmar Pinatto, datado de 8 de agosto de 2005, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal na mesma data, que dizem respeito a atos praticados pela Administração Municipal, referentes a todo o processo licitatório, modalidade carta convite nº 16/2005, para reforma em ônibus motor Scania, patrimônio nº 1928, frota nº 96 placa BFY 1910, ano 1982, do Departamento de Educação, com contrato firmado com a empresa Tratornorte Peças e Serviços Ltda., CNPJ nº 04.213.661.0001-56, Inscrição Estadual nº 647.380.659.113, localizada na Avenida Arthur Nonato, 1621, na cidade de São José do Rio Preto, cujo o valor de R$ 50.315,60 (cinquenta mil e trezentos e quinze reais e sessenta centavos), supera em muito o valor do veículo, havendo por parte dos denunciantes suspeitas de superfaturamento, devendo ser o referido veículo devidamente periciado, a fim de se constatar se a reforma ocorreu de acordo com os itens descritos nas notas fiscais e na licitação, seu valor de mercado, assim como qual o valor total pago pelos serviços e peças de reposição utilizados, também ouvidas as pessoas envolvidas, como mecânicos da empresa Tratornorte Peças e Serviços Ltda. que executaram o serviço e os servidores do Departamento de Educação do Município e do Almoxarifado, subordinados ao Departamento de Obras e Serviços Municipais, além de outras que possam auxiliar nas investigações.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores:

José Roberto Felício – Presidente;

Luiz Carlos Donegá Neto – Relator;

Euflásio Luchette – Membro.
Art. 3º A Comissão constituída terá 90 (noventa) dias de prazo para concluir seus trabalhos e apresentar relatório final, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 16 de agosto de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Edilson Luiz de Oliveira
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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