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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/2005, DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em contratos da Prefeitura Municipal de Mirassol.
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, também denominada de Comissão Especial de Inquérito com fulcro no art. 21, § 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e art. 64 da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, para apurar fatos narrados conforme requerimento formulado pelo Sr. José Maria Guarnieri, subscrito também pelos Sr. Rubens Gabriades Sabbag, José Roberto Felício, Newton César Silva Pinto, datado de 8 de agosto de 2005, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal na mesma data, referentes a contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e a empresa Farmac Confecções Ltda., localizada na Rua Padre Ernesto nº 2572, nessa cidade, CNPJ nº 66.950.569.0001-26, de propriedade de Avelino Companholo, assim com a empresa Depósito São José de Materiais de Construção, situada à Avenida Vitório Baccan, nº 2.177, Bairro São José, em nome de Octávio Arrosti Neto e a empresa em nome de Gustavo Diresta Mirassol ME, por haver, nos balancetes da Prefeitura Municipal, dezenas de empenhos em nome das empresas citadas, e total desconhecimento sobre a existência de processo licitatório para celebração de tais contratos, assim com possivelmente, possa ter ocorrido irregularidades ao infringir o disposto no art. 89 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e para apurar tais fatos, a Comissão deverá ouvir as pessoas do Departamento de Contabilidade da Prefeitura, os representantes das referidas empresas e demais pessoas que achar conveniente na elucidação da denúncia.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores:
Rubens Gabriades Sabbag – Presidente;
Vanderlei Gilmar Pinatto – Relator;
Edilson Luiz de Oliveira – Membro.
Art. 3º A Comissão constituída terá 90 (noventa dias) de prazo para concluir seus trabalhos e apresentar relatório final, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 16 de agosto de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Edilson Luiz de Oliveira
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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