Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/2005, DE 21 DE JUNHO DE 2005
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro nos arts. nº 64 e 66, Inciso I, da Resolução nº 102, de 3 dezembro de 1990, para apurar, fatos narrados conforme requerimento formulado pelo Sr. Benedito da Silva, datado de 23 de maio de 2005, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal na mesma data, referentes a atos praticados pela Administração Municipal, referentes a todo processo licitatório das cestas básicas concedidas aos servidores públicos municipais, a modalidade aplicada, o valor das cestas adquiridas, qual empresa as forneceu, qual data de sua constituição ou transferência de quotas, os respectivos proprietários da empresa vencedora, ou se, houve dispensa da licitação, sob qual fundamento; a responsabilidade pela confecção da carta e quem a inseriu dentro da embalagem, contendo os produtos que compõem a cesta básica; quem foi designado pela municipalidade para fiscalizar o conteúdo das cestas básicas entregues e recebê-las da empresa fornecedora.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores.
José Luís Berrocal – Presidente;
José Roberto Felício – Relator;
Rubens Ramos de Faria – Membro.
Art. 3º A Comissão constituída terá sessenta dias de prazo para concluir seus trabalhos e apresentar relatório final, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 21 de junho de 2005.
Newton César Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretario
Edilson Luiz de Oliveira
2º Secretario

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar