Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2002, DE 15 DE JULHO DE 2002
Eu, Ciro Antônio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo, por mais sessenta dias, a contar de 26 de julho de 2002, encerrando-se em 23 de setembro do ano em curso, o prazo fixado no art. 3º do Decreto Legislativo nº 49, de 27 de maio de 2002, para a comissão Especial de Inquérito, criada com fulcro no art. 64 da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, para apurar fatos narrados, conforme requerimento formulado pelo Sr. Fernando Vendramini, dotado datado de 10 de abril de 2002, protocolado na Secretaria da Câmara em 15 de abril de 2002, referentes a atos praticados pelo Prefeito Municipal Sr. José Carlos Palchetti (Dr.), referente a cobrança de tarifas dos serviços de água e esgotos por empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Mirassol, Paz Gestão Ambiental, consideradas abusivas, para concluir seus trabalhos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 15 de julho de 2002.
Ciro Antônio Sasso
Presidente
Júlio Cesar Belleti
1º Secretário
Daniel Pissolato Sotto
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar