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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2002, DE 27 DE MAIO DE 2002
Eu, Ciro Antônio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, com fulcro no art. 64 da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990, para apurar fatos narrados conforme requerimento formulado pelo Sr. Fernando Antônio Vendramini, datado de 10 de abril de 2002, protocolado na Secretaria da Câmara em 15 de abril de 2002, referentes a atos praticados pelo Prefeito Municipal Sr. José Carlos Palchetti (Dr.), referentes a cobrança de tarifas do serviço de água e esgotos por empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Mirassol, Paz Gestão Ambiental, consideradas abusivos.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores Walter dos Santos Silva, que exercerá a Presidência da Comissão, Silvia Maria de Castilho Laguna, Relatora e Rubens Gabriades Sabbag, membro.
Art. 3º A Comissão ora constituída terá 60 (sessenta) dias de prazo para concluir seus trabalhos e apresentar relatório final, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
(Vide Decreto Legislativo Nº 55/2002)
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 27 de maio de 2002.
Ciro Antônio Sasso
Presidente
Júlio Cesar Belleti
1º Secretário
Daniel Pissolato Sotto
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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