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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2002, DE 9 DE ABRIL DE 2002
Eu, Ciro Antônio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do § 8º do art. 63, da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990 (RIC), o prazo fixado no art. 3º de Decreto Legislativo nº 46, de 19 de fevereiro de 2002, que começara a fluir na data do encerramento dos prazo ali estabelecido.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 9 de abril de 2002.
Ciro Antônio Sasso
Presidente
Júlio Cesar Belleti
1º Secretário
Daniel Pissolato Sotto
2º Secretário
Fixado e registrado na Secretaria da Câmara na data supra.
Lilia Aparecida Portero
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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