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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
Eu, Ciro Antônio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, com fulcro no art. 64 da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, para apurar fatos narrados, conforme requerimento formulado pelo Sr. Eliezer Antônio Milani dos Santos, datado de 30 de janeiro de 2002, protocolado na Secretaria da Câmara em 4 de fevereiro de 2002, referentes a atos praticados pelo então Prefeito Municipal Sr. Fernando Antônio Vendramini (Dr.), referentes a empenhos de despesas com seus assessores Pino Vendramini Neto e Luiz Fernando Antunes, somente no ano de 1996, o valor de R$ 355.878,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais) os quais, na qualidade de Assessores do Prefeito eram responsáveis pelo Departamento de Esportes da Prefeitura Municipal de Mirassol.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores Mafalda Bortoluzzo, que exercerá a Presidência da Comissão, José Maria Guarnieri, Relator e Doraci de Oliveira, membro.
Art. 3º A comissão ora constituída terá 60 ( sessenta) dias de prazo para concluir seus trabalhos e apresentar relatório final, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 19 de fevereiro de 2002.
Ciro Antônio Sasso
Presidente
Júlio Cesar Belleti
1º Secretário
Daniel Pissolato Sotto
2º Secretário
Fixado e registrado na Secretaria da Câmara na data supra.
Lilia Aparecida Portero
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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