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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/1998, DE 12 DE MAIO DE 1998
Eu, Sergio Américo Sotto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam convalidados todos os termos da Resolução nº 121, de 17 de março de 1998, aprovada pela Câmara Municipal, em 16 de março de 1998, bem como todos os atos praticados pela Comissão Especial de Inquérito por ela criada e constituída, composta pelos Vereadores Alfredo Hermis Antunes, Eduardo José Maciel, Iris Bazzetti, Silvia Maria de Castilho Laguna, Wilson Gomide Oliveira, Pedro Ferreira da Silva e Carlos Divino de Souza, e como suplente o Vereador Marcos José Teixeira, na apuração de possíveis irregularidades e ou ilegalidades administrativas do Prefeito Municipal de Mirassol, Sr. Elias Thomé, em razão de denúncia formulada pelo vereador José Roberto Fozati junto ao Ministério Público da Comarca de Mirassol, 2º Vara, encaminhada a Câmara pelo Promotor de Justiça, Dr. Aparecido Donizete dos Santos, através do Oficio nº 012/98, de 5 de março de 1998.
Art. 2º Prevalece para todos os efeitos, em decorrência deste Decreto Legislativo, todos os demais atos a serem praticados pela comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 121, de 17 de março de 1998, até final decisão, observando o disposto no art. 21,§ 4º da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e art. 64 da Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990 (RIC).
Art. 3º Fica prorrogado o prazo fixada no art. 4º da Resolução nº 121, de 17 de março de 1998, por igual período, 90 (noventa) dias, a contar de 15 de agosto de 1998, por igual período, 90 (noventa) dias, a contar de 15 de junho de 1998, nos termos do art. 63, § 8º do Regimento Interno da Câmara, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquéritos.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de março de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 12 de maio de 1998.
Sergio Américo Sotto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Wilson Gomide Oliveira
2º Secretário
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara na data supra.
Daniel Marques
Respondendo pela Diretoria da Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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