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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/1998, DE 1 DE MAIO DE 1998
Eu, Sergio Américo Sotto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Em virtude da denúncia formulada à Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, pelos Srs. José Carlos Cassim, Alcides Batista Filho e José Roberto Felício, contra o Prefeito Municipal de Mirassol, Sr. Elias Thomé, por prática de irregularidades administrativas, protocolada na Secretaria da Câmara, no dia 5 de março de 1998, e recebida pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 9 de março de 1998, cujos fatos foram apurados pela Comissão Especial Processante, constituída pela Resolução nº 120, de 10 de março de 1998, Vereadores Ciro Antônio Sasso - Presidente, Vanderlei Gilmar Pinatto – Relator e Gisberto Merloti Chimati – Membro, através do Processo nº 001/98, cujo rito processual foi observado o disposto no art. 5º, e seu incisos, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, concluído o parecer final da Comissão Especial Processante, a qual julgou proceder os seguintes itens:
a) Crime de Responsabilidade previsto no art. 1º seus incisos, do Decreto Lei nº 201/67.
Item III – Emissão de Notas Frias – incurso no inciso III;
Item VI – Ordem Cronológica de Pagamento – incurso inciso XII;
Item VII – Superfaturamento – incurso no inciso III;
Item X – Inúmeras Notas Frias – incurso no inciso III;
Item XII – Grupo Pacudin – intercurso no inciso II;
b) Infrações Político – Administrativas, previsto no art. 4º e seus incisos, Decreto Lei nº 201/67.
Item I – Prática de Nepotismo – incurso no inciso X;
Item II – Serviço de “Tapa Buracos” – incurso no inciso X;
Item IV – Arrecadação Municipal de R$ 1.400.000,00, deixa de pagar funcionários – incurso no inciso VII;
Item V – Duodécimo da Câmara Municipal – incurso no inciso VII;
Item IX – Ônibus Abandonado na Cidade de Araraquara – incurso no inciso VIII;
Item XI – Não cumprimento de entrega de cestas básicas – incurso no inciso VII;
Item XIII – Trânsito abandonado – incurso no inciso VII;
Item XIV – Greve de Médicos – incurso no inciso VIII;
Item XVI – Lixo por toda parte da cidade – incurso no inciso VII;
Item XVII – Falta de água em bairros da cidade – incurso no inciso VIII;
Item XVIII – Assessoria montada por parentes e amigos – incurso ao inciso X;
Item XIX – Funcionários encabeçados por Abrão Thomé – incurso no inciso X;
Item XX – Energia elétrica – incurso no inciso VIII;
Item XXII – Falta de Decoro (Prefeito) – incurso no inciso X;
Item XXIII – Bairro Beija Flor – incurso no inciso VII;
Item XXIV – Outros Bairros – incursos inciso VII;
c) a Comissão Especial Processante julgou improceder os seguintes itens;
Item III.A – Autorização para Emissão de Talão de Notas;
Item VIII – Máquinas abandonadas na Zona Rural do Município;
Item XV – Estradas Municipais;
Item XXI – Transporte de Alunos.
§ 1º Os itens VII e X da letra “a” deste artigo, sua análise, para efeito de julgamento, foram incluídas no item III (emissão de notas frias).
§ 2º Os itens constantes da letra “a” deste artigo, que versam sobre crime de responsabilidade, estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores e cabendo à aquele a decisão final.
§ 3º Os itens XVIII e XIX, constantes da letra “b”, para efeito de análise e julgamento, foram incluídos no item I desta mesma letra.
Art. 2º Os itens constantes das letras “a”, “b” e “c” do artigo anterior, levados a votação, a Câmara Municipal de Mirassol, em Sessão realizada no dia 30 de abril de 1998 estendendo-se até o dia 1º de maio de 1998, foram aprovados por mais de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 3º O Prefeito Municipal de Mirassol, Sr. Elias Thomé, foi declarado pelo voto de mais de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores, como incurso no art. 4º nos incisos VII, 7 (vezes); VIII 3(três) vezes; X, 5 (cinco) vezes, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Fica, portanto, cassado o mandato do Prefeito Municipal de Mirassol, eleito em 3 de outubro de 1996, para exercer o mandato no período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro do ano 2000, nos termos do que dispõe o art. 4º, do Decreto Lei nº 201/67.
Art. 5º Fica declarado vago o cargo de Prefeito Municipal de Mirassol, em virtude da cassação do mandato, nos termos do art. 68, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM), inciso IV.
Art. 6º Em virtude da vacância do cargo de Prefeito Municipal de Mirassol, de conformidade com o que dispõe art. 5º, deste Decreto Legislativo, dê-se posse ao seu substituto legal Vice – Prefeito.
Art. 7º Oficie-se ao Juízo Eleitoral da Comarca de Mirassol, dando-lhe ciência deste ato e das determinações dele decorrentes.
Art. 8º Oficie-se o Ministério Público, sobre os itens que versam sobre crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º e seus incisos, do Decreto-Lei nº 201/67.
Art. 9º Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 1º de maio de 1998.
Sergio Américo Sotto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Wilson Gomide Oliveira
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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