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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/1991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Eu, Sergio Américo Sotto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O número de Vereadores à Câmara Municipal de Mirassol fica fixado em 15 (quinze) membros, para a Legislatura de 1993 a 1996, nos termos do art. 29, alínea “a” da Constituição Federal, combinado com o art. 11, § 2º da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Mirassol.
Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal dará ciência do presente Decreto Legislativo à Justiça Eleitoral do Município para as providências, em vão da Legislação Eleitoral vigente.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 10 de dezembro 1991.
Sergio Américo Sotto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Adilson Fregonez
2º Secretário
Claudinei Aparecido de Cunha
2º Tesoureiro
José Severiano Pedroso
2º Tesoureiro
Publicado e registrado na Secretaria, na data supra.
Aparecido Villa
Diretor de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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