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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2010, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostos indícios de irregularidades no documento apresentado junto a Comissão Processante 1/2010.
Eu, Luiz Carlos Donegá Neto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica constituída e instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 21,§ 4º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e incisos I, II, III, IV do § 1º do art. 64 da Resolução nº 102/90, visando a apurar indícios de irregularidades no documento, (abaixo-assinado) apresentado junto a Comissão Processante 1/2010, subscrito por funcionários que prestaram serviço de saúde no Município de Mirassol através da Associação dos Deficientes Físicos de Jales – ADERJ.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, no intuito de se apurar, ainda, a responsabilidade dos servidores e agentes públicos e políticos envolvidos na assinatura e execução do documento mencionado no caput.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta pelos Vereadores, José Roberto Felício – Presidente, Tiago Henrique Vanzella Rodrigues – Relator, Luiz Carlos Rodrigues – Membro e Carlos Fernando Oliveira - Suplente
Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo, apresentando o relatório final no prazo legal.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de inquérito, criada por este Decreto Legislativo terá disponível para realização dos trabalhos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), previamente dotado no orçamento vigente.
Câmara Municipal de Mirassol, 15 de junho de 2010.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente
Edilson Luiz de Oliveira
1º Secretário
Cleuza Aparecida de Carvalho dos Santos
2º Secretária

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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